CCJ aprova MP que cria programa especial de pagamento de débitos de IPVA e ITCD

Agência Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão deu parecer favorável, nesta terça-feira (14), à Medida Provisória 508/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa especial para o pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A proposta, encaminhada pelo governador Carlos Brandão, visa oferecer condições facilitadas para que os contribuintes maranhenses regularizem seus débitos com o fisco estadual, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação do Estado e garante recursos para a manutenção dos serviços públicos.

Segundo o texto, os cidadãos poderão quitar seus débitos com redução de até 100% dos juros e multas, caso optem pelo pagamento à vista. Também será possível parcelar os valores em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades e atualização mensal pela taxa Selic. O prazo para adesão ao programa vai até o dia 31 de outubro de 2025. A MP 508/2025 segue agora para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa, onde será deliberada pelos parlamentares.

O vice-presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), destacou a importância da medida para os contribuintes e para o equilíbrio fiscal do Estado. “A Medida Provisória possibilita que pessoas com pendências referentes ao ITCD e ao IPVA, cujos fatos geradores ocorreram até 2024, possam negociar suas dívidas com a Secretaria de Estado da Fazenda. É uma oportunidade para regularizar a situação junto à Receita Estadual e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação do governo”, afirmou o parlamentar.

Durante a reunião, os deputados Ricardo Arruda (MDB), Arnaldo Melo (PP), Ariston (PSB) e Neto Evangelista (União Brasil), que presidiu os trabalhos, analisaram 30 proposições legislativas. Entre elas, o deputado Arnaldo Melo destacou a aprovação do Projeto de Lei 459/2025, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado do Maranhão e dá outras providências.

“É um projeto que busca atender de forma prioritária pessoas que têm doenças raras, geralmente crônicas, com o objetivo de garantir direitos, promover a inclusão social e assegurar atendimento integral à saúde dessas pessoas.”, afirmou o relator.