Assembleia aprova projetos sobre prevenção a remoções e despejos

Agência Assembleia

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). Entre as propostas aprovadas ganha destaque a que institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e aos Despejos no Maranhão. As matérias seguem agora para sanção governamental.

A política estadual tem como principal objetivo garantir a proteção do direito à moradia, reconhecido como um direito humano fundamental pela Constituição Federal. A proposta estabelece diretrizes para orientar a atuação do poder público em casos de conflitos coletivos relacionados ao uso, posse ou propriedade de imóveis urbanos e rurais.

O texto prevê que remoções e despejos envolvendo populações em situação de vulnerabilidade devem ser tratados com prioridade na busca por soluções pacíficas, como a mediação e a conciliação. A medida contempla grupos que demandam proteção especial do Estado, como trabalhadores rurais sem terra, pessoas sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, população em situação de rua, idosos, mulheres, crianças e pessoas com deficiência.

Entre os pontos previstos na proposta estão a garantia do direito à moradia adequada e segura, priorização de alternativas antes da realização de despejos, a suspensão de remoções em períodos de calamidade pública ou emergência, proibição de medidas coercitivas que violem a dignidade humana e garantia de abrigo provisório em casos excepcionais.

A política também incentiva a utilização de imóveis públicos que não estejam cumprindo sua função social para fins de habitação de interesse social e regularização fundiária, além de assegurar a participação da sociedade civil na construção de soluções para conflitos fundiários.

Segundo o deputado Cláudio Cunha, a iniciativa reforça o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com a promoção de políticas públicas que garantam segurança jurídica e proteção social às famílias maranhenses.

Caminho dos Poetas

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outro projeto de autoria do deputado, que denomina como “Caminho dos Poetas” o trecho de 19 quilômetros da MA-305, que liga a sede do município de Guimarães à Praia de Araoca, na Baía de Cumã.

A medida reconhece a importância histórica e cultural da região, além de valorizar o potencial turístico do litoral ocidental maranhense. A estrada facilita o acesso à Praia de Araoca, considerada uma das mais belas do estado, e contribui para o desenvolvimento econômico da região, beneficiando moradores e fortalecendo a geração de emprego e renda.